AREsp 2459600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se primariamente em tese constitucional firmada pelo STF (Tese 732) e no reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.302), tornando inadequado o recurso especial para revisão da matéria; além disso, o agravante não enfrentou especificamente o fundamento constitucional do acórdão, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a majoração dos honorários em 2%.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anuidades Da OAB, Execução, Natureza Jurídica, Conflito De Competência, Repercussão Geral, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Anuidades Da OAB Execução Natureza Jurídica Conflito De Competência Repercussão Geral Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB e rito processual de cobrança
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para a matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se primariamente em tese constitucional firmada pelo STF (Tese 732) e no reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.302), tornando inadequado o recurso especial para revisão da matéria; além disso, o agravante não enfrentou especificamente o fundamento constitucional do acórdão, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por fundamento constitucional e por fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF)