AREsp 1911937 - DECISAO

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics: Anuidades De Conselho Profissional, Notificação E Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à possibilidade de o juiz exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
2 Possibilidade de verificação de ofício pelo juiz dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez, exigibilidade) e validade da CDA quando ausente notificação regular
3 Se a remessa de boleto ou carnê é suficiente para aperfeiçoar o lançamento tributário