AREsp 1920395 - DECISAO

AREsp 1920395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/80
  2. 2 Eficácia do lançamento de ofício e requisitos da notificação do sujeito passivo (suficiência do envio de carnê/boleto)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e necessidade de prequestionamento e de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.