REsp 1952614 - DECISAO

REsp 1952614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está fundamentado em jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser o registro no Conselho o fato gerador das anuidades a partir da Lei nº 12.514/2011, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir o recurso cabível.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA GUARAMIRIM EIRELI - MICROEMPRESA; Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Anuidades De Conselho Profissional, Fato Gerador, Registro Em Conselho Profissional, Embargos De Declaração: Omissão, Contradição E Erro Material, Restituição De Valores Pagos
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidades De Conselho Profissional Fato Gerador Registro Em Conselho Profissional Embargos De Declaração: Omissão, Contradição E Erro Material Restituição De Valores Pagos

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Parties

INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA GUARAMIRIM EIRELI - MICROEMPRESA

Embargante

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material no acórdão por não considerar o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e o art. 165, I, do CTN
  2. 2 Qual é o fato gerador das anuidades de conselho profissional após a Lei nº 12.514/2011 (registro no conselho ou efetivo exercício)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou divergir da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está fundamentado em jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser o registro no Conselho o fato gerador das anuidades a partir da Lei nº 12.514/2011, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.