REsp 1934635 - DECISAO

REsp 1934635 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e só se aperfeiçoam mediante notificação do contribuinte; ausente a comprovação da remessa da comunicação (remessa do carnê), a certidão de dívida ativa não demonstra certeza e liquidez do crédito, tornando o título executivo irregular e justificando a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA; Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa relativa a anuidades de conselhos profissionais depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de comprovação do envio da notificação (remessa do carnê) acarreta nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal
  3. 3 Se é possível reapreciar prova sobre a notificação no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e só se aperfeiçoam mediante notificação do contribuinte; ausente a comprovação da remessa da comunicação (remessa do carnê), a certidão de dívida ativa não demonstra certeza e liquidez do crédito, tornando o título executivo irregular e justificando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se