AREsp 2676375 - DECISAO

AREsp 2676375 - DECISAO

Não havendo nos autos comprovação da prévia e regular notificação do contribuinte (remessa do carnê/boletos com o valor da anuidade), o lançamento não se aperfeiçoa e a CDA é considerada irregular/nula; como o Tribunal de origem examinou o contexto fático-probatório e concluiu pela ausência de notificação, a revisão pela via do recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Súmulas 7 E 568/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Súmulas 7 E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação da prévia e regular notificação do contribuinte (remessa do carnê/boletos com o valor da anuidade), o lançamento não se aperfeiçoa e a CDA é considerada irregular/nula; como o Tribunal de origem examinou o contexto fático-probatório e concluiu pela ausência de notificação, a revisão pela via do recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.