AREsp 1774509 - DECISAO

AREsp 1774509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão já expunha o entendimento sobre a natureza das anuidades e o aperfeiçoamento do lançamento com a notificação e esgotamento administrativo, e porque a declaração de irregularidade da notificação exige revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação De Lançamento, Súmula 7 Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Administrativas
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação De Lançamento Súmula 7 Do STJ Esgotamento Das Instâncias Administrativas

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre desnecessidade de dupla notificação (art. 11, I, do Decreto n. 70.235/1972)
  2. 2 Validade/regularidade da notificação de lançamento dirigida ao devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas nos recursos extraordinários/especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão já expunha o entendimento sobre a natureza das anuidades e o aperfeiçoamento do lançamento com a notificação e esgotamento administrativo, e porque a declaração de irregularidade da notificação exige revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.