REsp 1928085 - DECISAO

REsp 1928085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento jurisprudencial de que, para que o lançamento de ofício das anuidades profissionais se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa goze da presunção de certeza e liquidez, é imprescindível a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte (envio do carnê); ausente tal comprovação, o título executivo é irregular e enseja extinção da execução fiscal, sem que o STJ possa reexaminar provas fático-probatórias exigindo o revolvimento de matéria de fato em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da remessa da notificação (carnê) para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa frente à ausência de notificação válida
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de prova documental sobre notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento jurisprudencial de que, para que o lançamento de ofício das anuidades profissionais se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa goze da presunção de certeza e liquidez, é imprescindível a comprovação da remessa da notificação ao contribuinte (envio do carnê); ausente tal comprovação, o título executivo é irregular e enseja extinção da execução fiscal, sem que o STJ possa reexaminar provas fático-probatórias exigindo o revolvimento de matéria de fato em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.