REsp 2107892 - DECISAO

REsp 2107892 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido corretamente reconheceu que a CDA que embasava a execução era inválida por haver sido atualizada por indexadores diversos dos legalmente previstos, configurando vício insanável do título executivo; o fundamento recursal baseado no art. 16 da Lei 6.530/78 mostrou-se insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e o exame do mérito envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIÃO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária Pela Taxa SELIC, Vício Insanável Da CDA, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (analogia)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Pela Taxa SELIC Vício Insanável Da CDA +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIÃO/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atualização das anuidades por taxa SELIC versus índice IPCA-E
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa diante dos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA (Súmula 392 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido corretamente reconheceu que a CDA que embasava a execução era inválida por haver sido atualizada por indexadores diversos dos legalmente previstos, configurando vício insanável do título executivo; o fundamento recursal baseado no art. 16 da Lei 6.530/78 mostrou-se insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e o exame do mérito envolveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015