REsp 2146224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados e ao não desenvolver a argumentação necessária; ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, dispositivos adicionais invocados não foram analisados na Corte de origem, não havendo prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Helfont Participações Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação, Compensação/retenção De Créditos, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Processo Administrativo Anulação Compensação/retenção De Créditos Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Helfont Participações Ltda.

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da compensação de ofício/retensão de créditos reconhecidos pelo Fisco
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e particularização do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados e ao não desenvolver a argumentação necessária; ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, dispositivos adicionais invocados não foram analisados na Corte de origem, não havendo prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida