HC 666272 - ACORDAO

HC 666272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o presente habeas corpus constitui mera reiteração do HC 648.502/SP, já denegado em 29/4/2021, razão pela qual a decisão que indeferiu liminarmente o writ deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Anulação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Anulação Da Sentença Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Se a sentença condenatória é carente de fundamentação quanto às preliminares e à fixação do regime prisional
  3. 3 Se é cabível a nulidade da sentença ou nova dosimetria e a expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o presente habeas corpus constitui mera reiteração do HC 648.502/SP, já denegado em 29/4/2021, razão pela qual a decisão que indeferiu liminarmente o writ deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus