MS 31363 - DECISAO

MS 31363 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, pois não se verificou ilegalidade incontestável do ato administrativo impugnado e eventual aprofundamento exigiria dilação probatória inadequada em sede de mandado de segurança; além disso, o procedimento administrativo de revisão tramitou regularmente e resultou em parecer da Comissão de Anistia fundamentando a revisão por ausência de motivação exclusivamente política, circunstância que impede o manejo do mandamus nesta via.

Parties
Impetrante: Soma Mithiya; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a segurança; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Anulação De Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Tema 839/stf
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Anistia Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Tema 839/stf

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Parties

Soma Mithiya

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria n. 402/2025 que anulou Portaria n. 505/2004
  2. 2 Se o procedimento administrativo de revisão observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se houve instauração do procedimento por autoridade incompetente

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, pois não se verificou ilegalidade incontestável do ato administrativo impugnado e eventual aprofundamento exigiria dilação probatória inadequada em sede de mandado de segurança; além disso, o procedimento administrativo de revisão tramitou regularmente e resultou em parecer da Comissão de Anistia fundamentando a revisão por ausência de motivação exclusivamente política, circunstância que impede o manejo do mandamus nesta via.

Court Disposition

Denegada a segurança; agravo interno prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Prejudicar o agravo interno interposto às fls. 1.005-1.017