MS 30468 - ACORDAO

MS 30468 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo apto para apreciação via mandado de segurança, tampouco se evidenciou manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato administrativo impugnado, sendo inadequada a via mandamental para revisão do mérito administrativo; assim manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Anulação De Anistia Política Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 anulação de ato que retirou o status de anistiado político
  2. 2 exigência de demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 limitação do controle jurisdicional ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo apto para apreciação via mandado de segurança, tampouco se evidenciou manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato administrativo impugnado, sendo inadequada a via mandamental para revisão do mérito administrativo; assim manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança