MS 19453 - ACORDAO

MS 19453 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 e em atenção à tese firmada pelo STF no RE 817.338 (Tema 839), afastou-se a decadência invocada pelo impetrante, por este não ter impugnado outros vícios do procedimento administrativo, e declarou-se válida a anulação da anistia; por isso, denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante: Sérgio José da Costa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anulação De Anistia Política, Decadência Da Autotutela Administrativa, Tema 839/stf, Poder De Autotutela, Devido Processo Legal, Não Devolução De Verbas Recebidas
Constitucional Administrativo Processual Civil Anulação De Anistia Política Decadência Da Autotutela Administrativa Tema 839/stf Poder De Autotutela Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Sérgio José da Costa

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964
  2. 2 Incidência ou afastamento da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Exercício do juízo de retratação em razão do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 e em atenção à tese firmada pelo STF no RE 817.338 (Tema 839), afastou-se a decadência invocada pelo impetrante, por este não ter impugnado outros vícios do procedimento administrativo, e declarou-se válida a anulação da anistia; por isso, denegou-se a segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Juízo de retratação exercido: acórdãos de fls. 1.013-1.024 e 1.067-1.070 tornados sem efeito
  • Decadência afastada com fundamento no Tema 839/STF