AREsp 1739794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a arrematação alcançou mais de 50% da avaliação (não caracterizando preço vil) e o acolhimento da alegada irregularidade exigiria o reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ELIS REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anulação De Arrematação, Preço Vil, Avaliação De Bem, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Anulação De Arrematação Preço Vil Avaliação De Bem Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELIS REGINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na avaliação do bem
  2. 2 Caracterização de preço vil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a arrematação alcançou mais de 50% da avaliação (não caracterizando preço vil) e o acolhimento da alegada irregularidade exigiria o reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno