AREsp 2593629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela suficiência da prova documental e pela desnecessidade da prova testemunhal, não havendo cerceamento de defesa; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não foram prequestionadas (Súmula 211) e, portanto, não são apreciáveis nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) - decisão unânime
Legal Topics
Anulação De Assembleia, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Civil Processual Civil Anulação De Assembleia Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela suficiência da prova documental e pela desnecessidade da prova testemunhal, não havendo cerceamento de defesa; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não foram prequestionadas (Súmula 211) e, portanto, não são apreciáveis nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) - decisão unânime

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.