AREsp 3066609 - ACORDAO

AREsp 3066609 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque as alegações de violação dos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas (impedindo conhecimento por aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), a revisão da conclusão sobre perda superveniente do interesse exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALYSSON MOSER PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Assembleia Condominial) / Decisão Final Da Quarta Turma (agravo Desprovido, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Anulação De Assembleia Condominial, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prequestionamento E Súmulas, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Assembleia Condominial Perda Superveniente Do Interesse De Agir Prequestionamento E Súmulas Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON MOSER PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Assembleia Condominial) / Decisão Final Da Quarta Turma (agravo Desprovido, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.351, 166 e 168 do Código Civil (quórum para alteração de divisão de vagas)
  2. 2 Subsistência do interesse de agir e aplicação do art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do interesse)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento na alínea c, com cumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de violação dos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas (impedindo conhecimento por aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), a revisão da conclusão sobre perda superveniente do interesse exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.