AREsp 2833085 - ACORDAO

AREsp 2833085 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a questão discutida no recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Multa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Anulação De Ato Administrativo Multa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de análise pelo tribunal de origem
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão discutida no recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.