AREsp 1850918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem verificou que o PAD observou o devido processo legal, não havendo nulidade apta a autorizar a reforma.

Parties
Agravante: EDVALDO DE SÁ MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Reexame De Prova E Súmula 7/stj Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDVALDO DE SÁ MARQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 verificação da observância do devido processo legal no PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem verificou que o PAD observou o devido processo legal, não havendo nulidade apta a autorizar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.