AREsp 2865210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOANA MARCIA DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo, Demolição De Imóvel, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prevenção, Coisa Julgada, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Ato Administrativo Demolição De Imóvel Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Prevenção +5 more

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Parties

JOANA MARCIA DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de realização de sustentação oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Prevenção entre Câmaras e competência para julgamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.