REsp 2165598 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a pretensão de revisar a questão da prescrição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada ofensa a norma estadual configura exame de direito local que não é atribuição do STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Consequentemente, mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo Disciplinar, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Cpc/2015), Prescrição Administrativa, Interpretação De Legislação Local Vs Competência Do STJ, Óbices Sumulares (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Ato Administrativo Disciplinar Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Cpc/2015) Prescrição Administrativa Interpretação De Legislação Local Vs Competência Do STJ Óbices Sumulares (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Possível ofensa a dispositivo de lei local (Lei Complementar estadual n. 893/2001) e competência do STJ para sua interpretação
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva administrativa e marco interruptivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; a pretensão de revisar a questão da prescrição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada ofensa a norma estadual configura exame de direito local que não é atribuição do STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Consequentemente, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida