REsp 2220495 - DECISAO

REsp 2220495 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação à alegada omissão do art. 1.022 do CPC, as razões recursais eram genéricas e não demonstraram o vício apontado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e questões constitucionais/locais e de reexame fático-probatório não são apreciáveis na via do recurso especial; por fim, aplicou-se a jurisprudência sobre honorários recursais e sua majoração quando o recurso não é conhecido ou é desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Ato Administrativo E Avaliação De Desempenho, Aplicação Da Súmula 473/stf, Incidência Da Lei N. 9.784/1999, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal E Súmulas 283/284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Ato Administrativo E Avaliação De Desempenho Aplicação Da Súmula 473/stf Incidência Da Lei N. 9.784/1999 Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal E Súmulas 283/284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e requisitos de admissibilidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 e seu status de norma local
  3. 3 Possibilidade de anulação de avaliação de desempenho administrativa e reconhecimento da condição de recomendado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação à alegada omissão do art. 1.022 do CPC, as razões recursais eram genéricas e não demonstraram o vício apontado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e questões constitucionais/locais e de reexame fático-probatório não são apreciáveis na via do recurso especial; por fim, aplicou-se a jurisprudência sobre honorários recursais e sua majoração quando o recurso não é conhecido ou é desprovido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão
  • Majoração dos honorários de sucumbência anteriormente fixados em 20%