AREsp 866040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Ato Constitutivo De Sindicato / Agravo Interno Não Conhecido Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Ato Constitutivo De Sindicato, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Administrativo Organização Sindical Anulação De Ato Constitutivo De Sindicato Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Anulação De Ato Constitutivo De Sindicato / Agravo Interno Não Conhecido Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.