REsp 1694386 - DECISAO

REsp 1694386 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma clara as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos; o recorrente buscava rescindir o negócio por inadimplemento, mas a inicial formulou pedido de anulação do ato jurídico, não de rescisão; ademais, o art. 481 do CC/2002 não trata de rescindibilidade contratual, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF. Assim, não demonstrada violação legal ou omissão, nego provimento ao recurso.

Parties
Autor: Autor; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Anulação De Ato Jurídico, Incapacidade Civil, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Ato Jurídico Incapacidade Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Autor

Autor

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se o inadimplemento das obrigações (falta de pagamento) era fato incontroverso e se poderia ensejar rescisão
  3. 3 Se o pedido inicial era de anulação do ato jurídico ou de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos; o recorrente buscava rescindir o negócio por inadimplemento, mas a inicial formulou pedido de anulação do ato jurídico, não de rescisão; ademais, o art. 481 do CC/2002 não trata de rescindibilidade contratual, caracterizando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF. Assim, não demonstrada violação legal ou omissão, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao recurso