AREsp 2903144 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as pretensões do recorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e revisão de interpretação contratual (obstada pela Súmula 5 do STJ), além de não atenderem os requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial (obstado pela Súmula 13 do STJ e pela exigência de cotejo analítico nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS TAVARES DE SOUZA; Recorrido: GIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Anulação De Cláusulas Contratuais, Dolo, Erro Essencial, Boa Fé Objetiva, Encargo Impossível, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Privado Processo Civil Anulação De Cláusulas Contratuais Dolo Erro Essencial Boa Fé Objetiva Encargo Impossível Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS TAVARES DE SOUZA

Agravante/recorrente

GIOVANI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo e omissão dolosa na celebração do contrato de cessão de quotas, violando arts. 145 e 147 do CC?
  2. 2 O negócio é anulável por erro/dolo e há dever de reparar, à luz dos arts. 171, 186 e 927 do CC?
  3. 3 Houve violação da boa-fé objetiva no ajuste, conforme art. 422 do CC?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as pretensões do recorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e revisão de interpretação contratual (obstada pela Súmula 5 do STJ), além de não atenderem os requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial (obstado pela Súmula 13 do STJ e pela exigência de cotejo analítico nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.