AREsp 2454600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente anulou o negócio jurídico de compra e venda em razão da declaração de nulidade do inventário, motivada pela preterição de dois herdeiros, de modo que o art. 1.827 do Código Civil não foi aplicado porquanto a discussão sobre a validade do negócio deveria ter sido suscitada na ação de inventário; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: Cláudia Rocha Nunes de Melo; Recorrido/adquirente: Marcelo Aurora; Vendedora Originária/herdeira: Silvania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Compra E Venda, Inventário, Boa Fé Do Adquirente, Art. 1.827 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Compra E Venda Inventário Boa Fé Do Adquirente Art. 1.827 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cláudia Rocha Nunes de Melo

Recorrente/agravante

Marcelo Aurora

Recorrido/adquirente

Silvania

Vendedora Originária/herdeira

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.827 do Código Civil diante de inventário anulado
  2. 2 Efeitos da declaração de nulidade do inventário sobre negócios jurídicos realizados por adquirentes de boa-fé
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente anulou o negócio jurídico de compra e venda em razão da declaração de nulidade do inventário, motivada pela preterição de dois herdeiros, de modo que o art. 1.827 do Código Civil não foi aplicado porquanto a discussão sobre a validade do negócio deveria ter sido suscitada na ação de inventário; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.