AREsp 2243792 - DECISAO

AREsp 2243792 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a confirmação da sentença que acolheu o vício do consentimento, anulou o contrato de consórcio e determinou a devolução integral dos valores pagos sem retenção, sendo que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos invocados quanto a enriquecimento sem causa e retenção de taxas não impugnam o decidido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Contrato De Consórcio, Vício Do Consentimento, Súmula 7 Do STJ, Art. 18 Da Lei 6.024/1974 (liquidação Extrajudicial), Enriquecimento Sem Causa, Excludente De Responsabilidade Civil, Taxas Contratuais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar / Liquidação Extrajudicial Anulação De Contrato De Consórcio Vício Do Consentimento Súmula 7 Do STJ Art. 18 Da Lei 6.024/1974 (liquidação Extrajudicial) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enriquecimento sem causa e aplicação do art. 884 do CC/2002
  2. 2 Alegada omissão quanto à incidência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC; arts. 110 e 147 CC/2002)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 18, 'a', da Lei 6.024/1974 que veda ações contra empresa em liquidação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a confirmação da sentença que acolheu o vício do consentimento, anulou o contrato de consórcio e determinou a devolução integral dos valores pagos sem retenção, sendo que a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os fundamentos invocados quanto a enriquecimento sem causa e retenção de taxas não impugnam o decidido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.