AREsp 2505213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação adequada sobre a violação do art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento quanto ao art. 218, §4º do CPC, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EVARISTO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Contrato Social, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Civil Processual Civil Anulação De Contrato Social Prequestionamento Produção De Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

EVARISTO SOARES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (deficiência na fundamentação)
  2. 2 Violação ao art. 218, §4º do CPC (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Necessidade/indispensabilidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação adequada sobre a violação do art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento quanto ao art. 218, §4º do CPC, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, §11, CPC/2015)