AREsp 1987417 - DECISAO

AREsp 1987417 - DECISAO

O Tribunal acolheu a tese de violação do art. 1.022 do CPC, por ter constatado que a Corte de origem rejeitou os Embargos de Declaração sem examinar, de modo fundamentado, a alegação de omissão relativa às provas apresentadas pela autora; por isso conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988)
Outcome
Agravo provido parcialmente; conhecido o Agravo e conhecido o Recurso Especial, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, ICMS, Creditamento Fiscal, Inidoneidade De Documentação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Documental, Art. 1.022 Do CPC, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Débito Fiscal ICMS Creditamento Fiscal Inidoneidade De Documentação Fiscal Súmula 7/stj Súmula 509/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC pela Corte local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial alegado pela agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a tese de violação do art. 1.022 do CPC, por ter constatado que a Corte de origem rejeitou os Embargos de Declaração sem examinar, de modo fundamentado, a alegação de omissão relativa às provas apresentadas pela autora; por isso conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente; conhecido o Agravo e conhecido o Recurso Especial, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos Embargos de Declaração.