AREsp 2350389 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ) e a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Anulação De Débito Fiscal, Equívoco No Cálculo Do Irpf/irpj, Multa Moratória, SELIC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Legal Issues
- 1 Reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
- 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ)
- 3 Conformidade da decisão do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ) e a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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