AREsp 3010002 - ACORDAO

AREsp 3010002 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a tese trazida no recurso especial não foi objeto de efetivo prequestionamento pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada omissão relevante que justificasse o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: IHS - Brasil Cessão de Infraestruturas S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Controle Incidental De Constitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Anulação De Débito Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Controle Incidental De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IHS - Brasil Cessão de Infraestruturas S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tese deduzida no recurso especial foi prequestionada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se é possível reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a ausência de ato concreto impugnado impede o controle incidental de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese trazida no recurso especial não foi objeto de efetivo prequestionamento pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada omissão relevante que justificasse o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida