REsp 1853391 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Anulação de escritura de registro imobiliário. Direito de preferência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação de anulação de escritura de registro imobiliário cumulada com depósito de preço e adjudicação de quinhão, alegando violação do direito de preferência dos coproprietários. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a demanda, entendendo que o imóvel é divisível, afastando a aplicação do artigo 504 do Código Civil. 3. Embargos de declaração foram rejeitados, e o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito de preferência dos coproprietários se aplica a um imóvel considerado divisível e se houve omissão no acórdão recorrido ao não distinguir entre "bem fisicamente indivisível" e "estado de indivisão"; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial entre o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a indivisibilidade do imóvel. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão da divisibilidade do imóvel, afastando o direito de preferência, com base no conjunto probatório dos autos. 6. A ausência de prequestionamento dos artigos 1.314 e 504 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 7. As alegações fundadas nos arts. 87 e 88 do CC foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, conforme Súmula n. 284 do STF. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para infirmar a conclusão sobre a divisibilidade do imóvel. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que enfrenta de forma clara e objetiva os fundamentos relevantes da controvérsia não é omissa, ainda que deixe de acolher tese sustentada pela parte. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 3. A aplicação do art. 504 do Código Civil pressupõe a indivisibilidade do bem, sendo incabível quando a divisibilidade física do imóvel é reconhecida pelas instâncias ordinárias. 4. A reanálise da natureza divisível ou indivisível do bem imóvel demanda reexame de provas, sendo vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. A alegação genérica de violação a dispositivos legais e a dissociação entre razões recursais e fundamentos da decisão recorrida atraem a incidência da Súmula n. 284 do STF." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 504; Código Civil, art. 1.314; CPC/1973, art. 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18.9.2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º.7.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANFRED STALDER (ESPÓLIO) e por OUTROS contra a decisão de fls. 1454-1462, que não conheceu do recurso especial. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega violação do art. 535, I, II, do CPC/1973, pois a decisão desconsidera a omissão do acórdão ao não distinguir entre "bem fisicamente indivisível" e "bem em estado de indivisão". Afirma negativa de vigência aos artigos 504, caput, parágrafo único, e 1.314, caput, parágrafo único, do Código Civil, visto que o imóvel, embora fisicamente divisível, está em estado de indivisão. Sustenta negativa de vigência aos artigos 87 e 88 do Código Civil, porquanto o acórdão desconsidera a indivisibilidade legal e a vontade das partes. Aduz dissídio jurisprudencial, pois há divergência entre o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e a orientação do STJ. Requer reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, submissão ao colegiado para reforma integral do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 1.481. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 1.482. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Anulação de escritura de registro imobiliário. Direito de preferência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação de anulação de escritura de registro imobiliário cumulada com depósito de preço e adjudicação de quinhão, alegando violação do direito de preferência dos coproprietários. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a demanda, entendendo que o imóvel é divisível, afastando a aplicação do artigo 504 do Código Civil. 3. Embargos de declaração foram rejeitados, e o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito de preferência dos coproprietários se aplica a um imóvel considerado divisível e se houve omissão no acórdão recorrido ao não distinguir entre "bem fisicamente indivisível" e "estado de indivisão"; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial entre o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a indivisibilidade do imóvel. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão da divisibilidade do imóvel, afastando o direito de preferência, com base no conjunto probatório dos autos. 6. A ausência de prequestionamento dos artigos 1.314 e 504 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 7. As alegações fundadas nos arts. 87 e 88 do CC foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, conforme Súmula n. 284 do STF. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para infirmar a conclusão sobre a divisibilidade do imóvel. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que enfrenta de forma clara e objetiva os fundamentos relevantes da controvérsia não é omissa, ainda que deixe de acolher tese sustentada pela parte. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 3. A aplicação do art. 504 do Código Civil pressupõe a indivisibilidade do bem, sendo incabível quando a divisibilidade física do imóvel é reconhecida pelas instâncias ordinárias. 4. A reanálise da natureza divisível ou indivisível do bem imóvel demanda reexame de provas, sendo vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. A alegação genérica de violação a dispositivos legais e a dissociação entre razões recursais e fundamentos da decisão recorrida atraem a incidência da Súmula n. 284 do STF." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 504; Código Civil, art. 1.314; CPC/1973, art. 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18.9.2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º.7.2024. VOTO O reclamo não merece ser acolhido. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, praticamente repetiu os mesmos argumentos de seu recurso especial, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, cujo inteiro teor reproduzo a seguir: Trata-se de recurso especial interposto pelo espólio de MANFRED STALDER (ESPÓLIO) e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 787-795): AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM DEPÓSITO DE PREÇO E ADJUDICAÇÃO DE QUINHÃO - Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda - Alegação de não observância do direito de preferência dos autores coproprietários do bem imóvel indivisível - Descabimento, por se tratar de bem divisível - Possibilidade da venda judicial de quaisquer bens que não permitam divisão cômoda - Inaplicabilidade do artigo 504 do Código Civil - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença mantida, pelas razões constantes do corpo do voto - Recurso improvido. Interpostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. Eis a ementa (fls. 822-830): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Necessidade de prequestionamento - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Embargos rejeitados. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, além da divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: (a) 535, I e II, do CPC de 1973, pois, em sede de embargos declaratórios, o Tribunal de Justiça estadual não supriu as omissões, obscuridades e contradições apontadas; (b) 504, parágrafo único, e 1.314, parágrafo único, do Código Civil, posto que o imóvel em discussão, embora seja divisível, encontra-se em estado de indivisão; que o Tribunal de origem também violou o art. 1.314, parágrafo único, do CC, na medida em que permitiu que fosse transferida a terceiro a posse, o uso e o gozo do imóvel em condomínio, sem aquiescência dos demais condôminos. (c) 87 e 88 do Código Civil, na medida em que o Tribunal a quo considerou a existência de indivisibilidade física do imóvel, sem se preocupar com a indivisibilidade que pode ser determinada por vontade das partes. O Tribunal de Justiça estadual inadmitiu o recurso especial (fls. 993-996). Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo (fls. 993-1.003). Nas fls. 1.324-1.326, decisão que não conheceu do recurso em razão de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Euro Bento Maciel, no momento da interposição do apelo extremo. Foi interposto recurso de agravo interno, consoante fls. 1.330-1.356. Em fls. 1.376-1.380, decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1.324-1.326 quanto à falha na representação processual do recurso especial e que deu provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. É o relatório. Decido. i) Violação do art. 535, I e II, do CPC de 1973 Quanto à primeira controvérsia, incide no caso o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.664.349/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/2/2019; AgInt no REsp n. 1.247.725/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/2/2019; AgInt no REsp n. 1.157.185/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/4/2018; AgInt no AREsp n. 510.571/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2016; EDcl no AgRg no REsp n. 1.108.053/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/8/2015. Ademais, já se decidiu que inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC (antigo art. 535, CPC/1973) quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou a questão essencial ao deslinde da controvérsia. Veja-se (fls. 791-795): Trata-se de ação de anulação de escritura de registro imobiliário cumulada com depósito de preço e adjudicação de quinhão, sem observância do direito de preferência dos autores coproprietários do bem supostamente indivisível. Pois bem, conforme dispõe o artigo 504 do Código Civil: "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não ser conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência. Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os com proprietários que a quiserem, depositando previamente o preço". Isto é ("Curso de Direito Civil", 3º volume, "Direito das Coisas", 5a ed., 1963, pgs. 203/204): "Se, malgrado aquela disposição da lei civil, o condômino vende sua parte a estranhos, preterindo os demais consortes, assiste a qualquer destes o direito de haver para si a parte vendida. Para que se lhe reconheça, todavia, esse direito, preciso será; a) que formule a reclamação no prazo de seis meses (prazo de decadência e não de prescrição); b) que deposite o preço pago pelo adquirente; c) que se trate de coisa indivisível(..). Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais, haverão a parte vendida os coproprietários, que a quiserem, depositando, previamente, o preço". Aqui, ao que é dado inferir da leitura dos autos, verifica-se a inexistência do direito de preferência dos apelantes, porquanto se trata de imóvel divisível, que por si só afasta a aplicação do referido dispositivo legal. Aliás, a divisibilidade do bem restou incontroversa, pois consoante assinalado pelos próprios recorrentes a fls.543:"sabendo- se que o imóvel é fisicamente divisível..". Diga-se, ocasião em que pleitearam a dispensa da realização de prova pericial. Daí porque, não colhe a afirmação de que havia necessidade de realização de perícia, pois pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls.543). Posteriormente, a fl.548o Juízo a quo revogou a realização de pericia judicial. Por outro lado, conforme se depreende dos documentos colacionados nos autos, constata-se que a área denominada Fazenda Floresta era "passível de divisão cômoda". Neste sentido, o acordão acostado a fls.114/116que reconheceu "a existência de um condomínio pro diviso", sendo "hipótese em que há mera aparência de condomínio". Ao mesmo tempo, a parte ideal adquirida pelo apelado Antonio Roberto de Oliveira, decorreu de arrematação judicial, ocasião em que foram observados todos os requisitos legais para a realização do Leilão, descabendo falar na ausência de notificação dos apelantes. Neste sentido, o edital acostado a fl. 101. Daí porque, se não houve impugnação naquela ocasião, a questão está coberta pelo manto da preclusão. À vista do exposto, agiu corretamente o i. magistrado de 1º grau, na apreciação e valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, razão porque se permite transcrever trecho da fundamentação utilizada no julgamento a quo: "(..) Como dito às folhas 548 a questão da divisibilidade é incontroversa. A aplicação do artigo 504 do Código Civil somente tem aplicação se o bem for indivisível, requisito essencial previsto na lei, que é inexistente no presente caso. (..) Ademais Antônio adquiriu parte ideal em arrematação, que é forma originária de aquisição. Ora, o objetivo do artigo 504 do Código Civil é evitar o ingresso de terceiro estranho no condomínio e com arrematação sem ação de qualquer dos condôminos na ocasião esse princípio foi afastado por sua inação". (fls. 588/589). Nesse contexto, o melhor entendimento, a que Theotonio Negrão faz remissão no "Código Civil", 32a ed., à pg. 224, com arrimo no STJ. Quer dizer: "(..) Entendo que a notificação do condômino que pretende alienar parte ideal da coisa comum aos outros, a fim de que possam exercer o direito de preferência na aquisição, só há de ocorrer quando o bem for indivisível; na hipótese de o bem ser divisível, a alienação ocorrerá independente do exercício do direito de prelação": RSTJ 89/220, STJ-RT 737/192, RDR 7/222. Caso especial: Não há que se falar em indivisibilidade do imóvel, se a parte vendida é superior ao módulo rural da localidade, podendo ser separada da área total sem que se altere sua destinação. Não se aplica o direito de preferência do condomínio na aquisição do imóvel quando o mesmo é divisível. (RJM 184/71: AP 1.0657.07.001684-2/001)". (..) Ante o exposto, era mesmo de rigor o decreto de Improcedência da ação. Disso se seguindo, pelo meu voto, o improvimento do apelo, nos termos acima expostos. Interpostos embargos declaratórios, estes foram devidamente fundamentados. Cabe ressaltar, por fim, que o julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp n. 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/5/2020.) Assim, nessa parte, o recurso não merece ser conhecido. ii) Violação dos arts. 504, parágrafo único, e 1.314, parágrafo único, do Código Civil De início se extrai que o art. 1.314, e seu parágrafo único, do Código Civil, nem sequer foram mencionados no acórdão recorrido, faltando ao recurso, portanto, o requisito do prequestionamento. Por isso, falta ao recurso especial o requisito do prequestionamento da tese recursal. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. Incide na espécie a Súmula n. 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Da mesma sorte, incide, por analogia, o Enunciado n. 282 da Súmula do STF, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Em relação ao art. 504, e seu parágrafo único, do Código Civil, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que o bem imóvel em discussão é divisível, razão pela qual não há que se falar em direito de preferência dos demais condôminos na aquisição do imóvel. Infirmar tal conclusão implicaria o necessário reexame de todo arcabouço fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. iii) Violação dos arts. 87 e 88 do Código Civil A parte recorrente não demonstrou a correlação dessas suas alegações com os fundamentos do acórdão recorrido. De fato, dos artigos acima mencionados, um conceitua bem divisível e o outro estabelece que os bens naturalmente divisíveis pode se tornar indivisíveis por determinação da lei ou vontade das partes, sendo que o acórdão a questão principal do acórdão recorrido diz respeito à necessidade de conceder o direito de preferência aos demais condôminos quando o bem for indivisível. Assim, prejudicada a compreensão da controvérsia trazida a esta Corte, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no agravo em recurso especial n. 2515228/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29.8.2024.) iv) Divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/3/2017; e AgInt no AREsp n. 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ressalte-se que no que diz respeito à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, como bem destacado na decisão monocrática, os recorrentes não demonstraram objetivamente os vícios do acórdão recorrido e sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, ainda que de forma contrária aos interesses dos recorrentes, não havendo que se falar em omissão. A distinção pretendida entre "bem fisicamente indivisível" e "estado de indivisão" não configura omissão do julgado, mas sim tese jurídica defendida pelos recorrentes que não foi acolhida. Quanto à negativa de vigência aos arts. 504, parágrafo único, e 1.314, parágrafo único, do Código Civil, persiste a ausência de prequestionamento do art. 1.314 e seu parágrafo único. Em relação ao art. 504, a conclusão do Tribunal de origem pela divisibilidade do imóvel e, consequentemente, pela inaplicabilidade do direito de preferência, baseou-se na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A alegação de que a matéria seria eminentemente de direito não prospera, pois a própria definição de "estado de indivisão", para fins de aplicação do art. 504 do CC, no contexto dos autos, dependeria da análise das circunstâncias fáticas da exploração do imóvel, o que foi feito pelas instâncias ordinárias. No tocante à violação dos arts. 87 e 88 do Código Civil, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. O Tribunal a quo centrou sua análise na divisibilidade física do bem para afastar o direito de preferência, não tendo sido a "indivisibilidade por vontade das partes" o fundamento principal da decisão para a questão do art. 504 do CC. Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à questão da divisibilidade do imóvel impede também o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, no que se refere ao dissídio jurisprudencial sobre o tema. Dessa forma, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.