AREsp 1735676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 83/STJ), tampouco demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o afastamento do...

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Parties
Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação De Infrações De Trânsito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Anulação De Infrações De Trânsito Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Obrigatoriedade, quando aplicada a Súmula 83/STJ, de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 83/STJ), tampouco demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o afastamento do óbice, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade