AREsp 1948120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificar quais incisos teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, manteve-se a aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos frente à ausência de prova capaz de ilidí‑la (art. 373, I, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Lançamento Fiscal, Repetição De Indébito, Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu), Unificação De Inscrições Cadastrais, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Anulação De Lançamento Fiscal Repetição De Indébito Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu) Unificação De Inscrições Cadastrais Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ônus da prova e presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificar quais incisos teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, manteve-se a aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos frente à ausência de prova capaz de ilidí‑la (art. 373, I, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.