REsp 1973044 - DECISAO

REsp 1973044 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a divergência do acórdão recorrido quanto à legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários sucumbenciais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ; deixou-se de apreciar a matéria de fundo relativa à base de cálculo dos honorários por falta de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal federal, e considerou-se incompatível com a gratuidade de justiça o recolhimento do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação interposta pela parte ora recorrente, à luz da jurisprudência do STJ. JULGO PREJUDICADA a pretensão fundada nos arts. 9º, 10, 18...
Legal Topics
Anulação De Leilão Extrajudicial, Garantia Fiduciária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Anulação De Leilão Extrajudicial Garantia Fiduciária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de prévia intimação antes do leilão e nulidade dos atos posteriores
  3. 3 Impedimentos processuais ao conhecimento de matéria de fundo (prequestionamento e indicação de dispositivo legal federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a divergência do acórdão recorrido quanto à legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários sucumbenciais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ; deixou-se de apreciar a matéria de fundo relativa à base de cálculo dos honorários por falta de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal federal, e considerou-se incompatível com a gratuidade de justiça o recolhimento do preparo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação interposta pela parte ora recorrente, à luz da jurisprudência do STJ. JULGO PREJUDICADA a pretensão fundada nos arts. 9º, 10, 18...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação interposta pela parte recorrente, considerando a legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.