AREsp 1726622 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vigiado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido reconheceu, de forma suficiente, a ilegalidade do edital por violação à Lei nº 12.305/10, fundamento não impugnado que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anulação De Licitação, Edital, Contrato Administrativo, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Licitação Direito Administrativo Direito Ambiental Anulação De Licitação Edital Contrato Administrativo Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o provimento do recurso exige reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Violação da Lei nº 12.305/10 pelo edital quanto à destinação de resíduos sólidos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vigiado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido reconheceu, de forma suficiente, a ilegalidade do edital por violação à Lei nº 12.305/10, fundamento não impugnado que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.