AREsp 2461272 - DECISAO

AREsp 2461272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou, com base em laudo pericial, a nulidade da multa por falhas na planilha orçamentária e atraso da COHAB e manteve a condenação ao pagamento de R$ 929.312,80 relativa à medição nº 36; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Cia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab/SP; Autora/recorrida: empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Multa, Pagamento De Valores Por Serviços Executados, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Anulação De Multa Pagamento De Valores Por Serviços Executados Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Cia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab/SP

Recorrente

empresa contratada

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa aplicada pela COHAB
  2. 2 Pagamento da medição nº 36
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou, com base em laudo pericial, a nulidade da multa por falhas na planilha orçamentária e atraso da COHAB e manteve a condenação ao pagamento de R$ 929.312,80 relativa à medição nº 36; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.