AREsp 1889342 - DECISAO

AREsp 1889342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar questões relativas ao deferimento ou indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF), e porque faltou o indispensável prequestionamento das normas indicadas, impedindo também a demonstração de dissídio jurisprudencial quando o dispositivo não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Débito, Seguro Garantia Como Caução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Débito Seguro Garantia Como Caução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do seguro garantia como meio de caução para suspensão da exigibilidade de multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar questões relativas ao deferimento ou indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF), e porque faltou o indispensável prequestionamento das normas indicadas, impedindo também a demonstração de dissídio jurisprudencial quando o dispositivo não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.