AREsp 2476597 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Anulação De Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (necessidade cumulativa dos três requisitos)
  2. 2 Ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quanto ao valor da multa
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Adicionalmente, foi aplicada a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.