AREsp 1864979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente/agravante: ANTERO DE FILIPPO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Multa Ambiental, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Ambiental Processo Civil Direito Processual Civil Anulação De Multa Ambiental Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ANTERO DE FILIPPO JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis