AREsp 1862646 - DECISAO

AREsp 1862646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a tempestividade em razão do erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem, não obstante declarou-se o recurso especial não conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: ITACIR BOLIGON; Recorrente: MARIA DE BONA BOLINGON; Recorrido: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S. A; Recorrido: VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (indicação De Dispositivos)
Processual Civil Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (indicação De Dispositivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITACIR BOLIGON

Recorrente

MARIA DE BONA BOLINGON

Recorrente

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S. A

Recorrido

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrido

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Anulação De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a tempestividade em razão do erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem, não obstante declarou-se o recurso especial não conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.