REsp 2118673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSC, o qual recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE SIMULADO. NEGÓCIO CELEBRADO EM 2001. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. MÉRITO. DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO QUE, PELA LEI ANTERIOR, ERA CAUSA DE ANULABILIDADE - E NÃO DE NULIDADE - DO ATO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS OPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO DE NATUREZA DECADENCIAL, CONTADO A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA REPRESENTADO PELO VALOR DO IMÓVEL AVALIADO À ÉPOCA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO. DEVIDA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, os recorrentes suscitam divergência jurisprudencial por ofensa ao art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916, sob o fundamento de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico entre ascendente e descendente é a data da abertura da sucessão do último ascendente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Na origem, os ora recorrentes ajuizaram ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda entre ascendente e descendente, a qual foi julgada improcedente. A sentença reconheceu a decadência na medida em que, embora o ato tenha se dado na vigência do revogado Código Civil, cujo prazo decadencial era de 4 (quatro) anos, havia transcorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do atual Diploma, que passou a tratar o prazo em questão como decadencial e o reduziu para dois anos, os quais já haviam transcorrido quando do oferecimento da demanda, conforme se verifica do seguinte excerto: Ademais, apesar de na disciplina do atual Código Civil o negócio jurídico simulado ser considerado nulo (art. 167, § 1º, I), sob a vigência do revogado Diploma Civil tal ato era considerado anulável (nulidade relativa) e estava sujeito a prazo prescricional de quatro anos, consoante dispunha o art. 178, § 9º, V, b, ao passo em que o negócio jurídico em discussão foi pactuado na vigência do Código Civil de 1916. No entanto, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, tal prazo decadencial foi reduzido para dois anos, conforme estabelecido no art.179. Com efeito, tendo em vista tais fatos e, aplicando-se a regra de transição estatuída pelo art. 2.028 do CC/2002, uma vez que não transcorrido mais da metade do prazo decadencial previsto na lei vigente na época da celebração do negócio jurídico, até a entrada em vigor do Código Civil vigente, o prazo decadencial a ser observado no caso em tela é de dois anos (art. 179 do CC/2002). Outrossim, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é contado da abertura da sucessão do último ascendente, o que, no caso em apreço, ocorreu em 13 de janeiro de 2012, data do falecimento da Sra. Valeska Viegas Sampaio (fl. 28). Portanto, estabelecidas estas premissas e, levando em conta o fato de que a presente ação foi protocolada em 24 de setembro de 2015, ou seja, três anos, oito meses e onze dias após a abertura da sucessão do último ascendente, quando já escoado o prazo contido no art. 179 do CC/2002, resta operada a decadência do direito dos autores de pleitear a anulação do negócio jurídico contido na Escritura Pública de fls. 29/30, envolvendo a venda do imóvel de matrícula nº 58.793. Interposta apelação pelos ora recorrentes, o Tribunal de origem, por fundamento diverso, manteve o reconhecimento da decadência, por entender que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data da celebração do negócio que se pretende anular, nos seguintes termos: A controvérsia, então, reside em estabelecer qual o tratamento jurídico a ser aplicado ao negócio cujo reconhecimento de nulidade por simulação é pretendido pelos autores na exordial, isto é, se anulável, nos termos do Código Civil de 1916, ou nulo, consoante disciplina do diploma de 2002,bem assim de quando passou a fluir o prazo prescricional/decadencial (se da celebração da avença ou da data da abertura da sucessão do último ascendente). (..) Nesse particular, tem-se que o Código Civil de 1916, no art. 178, §9º, V, "b", dispunha que "prescreve" em 4 (quatro) anos o direito de anular o ato simulado, contados da data de sua celebração. Em que pese a lei fazer menção à prescrição, a jurisprudência e a doutrina convencionaram que o dispositivo, em verdade, tratava de verdadeiro prazo decadencial, pois que versava sobre direitos potestativos, cuja tutela jurisdicional correspondente era de ordem constitutiva - e não condenatória, tal como nas hipóteses de fato sujeitas à prescrição. Feitos esse esclarecimentos, adentrando na questão relativa à legislação incidente no caso concreto, discordando nisso com a juíza de origem, tenho como evidente a necessidade de se observar, aqui, o famigerado princípio do tempus regit actum, pelo qual os atos jurídicos devem ser regulados pela legislação vigente à data de sua ocorrência. Com efeito, celebrado e exaurido o negócio jurídico em questão - trata-se de compra e venda de imóvel - em meados de 2001, não há dúvidas que sobre ele deve incidir o regramento contido no Código Civil vigente à época, isto é, a lei de 1916. (..0 Dentro deste contexto, conclui-se que eventual alegação de simulação encontra-se, de fato, abarcada pela decadência, porque o prazo para pleitear a anulação da avença era de 4 (quatro)anos, contados do dia em que se realizou o ato ou o contrato, ou seja, 12-2-2001. Embora argumente a parte ré/recorrente que o início do prazo decadencial somente ocorreu com a abertura da sucessão da ascendente que praticou a suposta simulação, quando, então, tomou conhecimento acerca da transação simulada, a redação da legislação acima mencionada não deixa dúvidas acerca do termo inicial da contagem: "a data de celebração do ato simulado". (..) Sendo assim, considerando que a escritura pública que se busca a anulação foi celebrada em 12-2-2001 e a presente ação foi proposta somente no ano de 2015, há que confirmar a sentença que reconheceu a decadência do direito dos autores. Com efeito, ao contrário do que decidiu o TJSC, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, na vigência do Código Civil de 1916, "o prazo de prescrição para anular a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, flui pelo prazo de quatro anos, iniciado com abertura da sucessão do alienante" (REsp n. 171.637/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/1998, DJe 13/10/1998). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA. VENDA DE BEM. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. ATO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. 4 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC/73, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284/STF. 2. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 3. Sob o regime do Código Civil de 1916, é de 4 anos o prazo prescricional para questionar em juízo ato simulado consistente na compra e venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Precedentes do STJ. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.412.233/SC, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Entretanto, a sentença está de acordo com a jurisprudência desta Corte e deve ser mantida, haja vista que a abertura da sucessão do último ascendente ocorreu em 13 de janeiro de 2012 e a ação foi proposta somente em 24 de setembro de 2015, quando de há muito já transcorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA