AREsp 2782440 - ACORDAO

AREsp 2782440 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação recursal era dissociada da decisão recorrida, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a impedem o exame pela alínea c, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial. Em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (atual denominação de CIPASA MACAPÁ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA); Agravante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Publicidade Enganosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Negócio Jurídico Publicidade Enganosa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (atual denominação de CIPASA MACAPÁ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA)

Agravante

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial quando persistem os mesmos óbices

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação recursal era dissociada da decisão recorrida, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a impedem o exame pela alínea c, tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial. Em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade)
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso