AREsp 2826507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que eram independentes e suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF), faltou prequestionamento de matérias não enfrentadas (Súmulas 282 e 356/STF), o pedido implicaria reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Vício De Consentimento Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência Súmulas Do STF E Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que eram independentes e suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF), faltou prequestionamento de matérias não enfrentadas (Súmulas 282 e 356/STF), o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os documentos alegados como novos já eram de conhecimento da parte antes do ajuizamento, afastando cerceamento de defesa; por fim, foram majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.