REsp 2222614 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido pois a tese de nulidade por ausência de outorga uxória não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e, alternativamente, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a existência de outorga uxória no último termo aditivo de 18/05/2004 — o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Ademais, a análise da alegação de violação ao art. 157, § 2º, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ALVES FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Outorga Uxória, Decadência, Erro Substancial (vício De Consentimento), Aval, Cédula Rural Pignoratícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Outorga Uxória Decadência Erro Substancial (vício De Consentimento) Aval Cédula Rural Pignoratícia +2 more

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Parties

JOÃO ALVES FERREIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do aval por ausência de outorga uxória
  2. 2 Decadência do prazo para pleitear anulação do negócio jurídico
  3. 3 Ocorrência de erro substancial (vício de consentimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a tese de nulidade por ausência de outorga uxória não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e, alternativamente, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a existência de outorga uxória no último termo aditivo de 18/05/2004 — o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Ademais, a análise da alegação de violação ao art. 157, § 2º, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.