AREsp 1955308 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alicerçado em valoração fático-probatória e interpretação contratual cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cerceamento de defesa nem omissão apta a ensejar provimento, e aplica-se a Súmula 126/STJ quanto à conjugação de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

Parties
Agravante: JAIRO GOFFI JUNIOR; Agravante: ERIC THOMAS GOFFI; Terceiro Proprietário: Ivan Garcia Goffi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento (dolo), Omissão Dolosa, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Vício De Consentimento (dolo) Omissão Dolosa Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JAIRO GOFFI JUNIOR

Agravante

ERIC THOMAS GOFFI

Agravante

Ivan Garcia Goffi

Terceiro Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica?
  2. 2 O acórdão recorrido violou dispositivos legais ao não valorar adequadamente as provas e ao rejeitar os embargos de declaração?
  3. 3 É possível reexaminar prova e interpretación contratual em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alicerçado em valoração fático-probatória e interpretação contratual cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cerceamento de defesa nem omissão apta a ensejar provimento, e aplica-se a Súmula 126/STJ quanto à conjugação de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.