AREsp 3045165 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ por entender que a alteração do reconhecimento de culpa concorrente e das conclusões sobre restituição e responsabilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALINE PEDROTTI SCHMIDT; Réu: JÚLIO CESAR TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Golpe Do Falso Intermediador, Culpa Concorrente, Restituição Ao Status Quo Ante, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Por Dolo De Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Golpe Do Falso Intermediador Culpa Concorrente Restituição Ao Status Quo Ante Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Por Dolo De Terceiro

Case Brief

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Parties

ALINE PEDROTTI SCHMIDT

Agravante

JÚLIO CESAR TORRES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação por dolo de terceiro impõe retorno integral ao status quo ante, sem condicionantes (art. 182 do CC)
  2. 2 Se o dolo de terceiro acarreta responsabilidade exclusiva do fraudador, afastando rateio entre vítimas (art. 148 do CC)
  3. 3 Se é cabível reconhecer culpa concorrente para reduzir proporcionalmente os prejuízos (art. 945 do CC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ por entender que a alteração do reconhecimento de culpa concorrente e das conclusões sobre restituição e responsabilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.