AREsp 1212926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a outorga da escritura pública nem sobre a data de sua realização, e o agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão; analisar a alegada invalidade da escritura exigiria reexame de prova e verificação de fatos (cadeia de procurações, data da escritura), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ARANTES JÚNIOR; Recorrida: MARIA DE FÁTIMA RAMOS; Apelado: Salão do Automóvel Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Procuração, Vício De Consentimento, Validade De Escritura Pública, Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Apelação Cível Anulação De Negócio Jurídico Procuração Vício De Consentimento Validade De Escritura Pública Omissão Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ARANTES JÚNIOR

Agravante

MARIA DE FÁTIMA RAMOS

Recorrida

Salão do Automóvel Ltda

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de venda de imóvel em razão de procuração revogada
  2. 2 Validade da escritura pública outorgada por mandatária supostamente sem poderes
  3. 3 Omissão do acórdão sobre outorga e data da escritura e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a outorga da escritura pública nem sobre a data de sua realização, e o agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão; analisar a alegada invalidade da escritura exigiria reexame de prova e verificação de fatos (cadeia de procurações, data da escritura), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.