AREsp 1845892 - DECISAO

AREsp 1845892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente limitou a devolução ao valor efetivamente desembolsado (R$ 4.000,00), acrescido de juros e correção monetária.

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Parties
Agravante: JOSE MIRANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE MIRANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 402 do Código Civil quanto à indenização por lucros cessantes
  2. 2 Limitação da devolução na anulação do negócio jurídico ao valor efetivamente desembolsado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente limitou a devolução ao valor efetivamente desembolsado (R$ 4.000,00), acrescido de juros e correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.