REsp 1828610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões essenciais (não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado n.º...

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Parties
Embargante: JOAO NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Venda De Imóvel Entre Ascendente E Descendente, Simulação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Alegação De Violação De Dispositivos Constitucionais
Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Negativa De Prestação Jurisdicional Venda De Imóvel Entre Ascendente E Descendente Simulação Súmula 7/stj Embargos De Declaração Alegação De Violação De Dispositivos Constitucionais

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Parties

JOAO NUNES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (incidência do Enunciado n.º 7/Súmula do STJ)
  3. 3 Inadequação de apreciação de alegada violação constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões essenciais (não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado n.º 7/Súmula do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são adequadamente apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados